A O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e a data e assinatura do requerente ou de seu representante.
B O domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações e a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
C A identificação do interessado ou de quem for o represente e a recusa imotivada de recebimento de documentos.
D A elaboração de modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes e a pluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos.