A Marcelino não será privado de sua liberdade, ainda que surpreendido na prática do ato.
B a lei recorre a uma presunção de inimputabilidade de Marcelino por meio do critério etário, estipulando a idade de dezenove anos.
C Marcelino, ainda que munido da carteira de identidade, deverá ser submetido à identificação compulsória pela polícia local.
D Marcelino, em razão da gravidade do ato, não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
E considera-se a idade de Marcelino na data do fato, para efeito de cumprimento de eventual medida socioeducativa, sendo irrelevante a circunstância de atingir o agente a maioridade.