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#1765770

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

  • Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.
  • Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.
  • Preservação do valor nominal do benefício.
  • Universalidade de participação nos planos previdenciários, sem qualquer contribuição.
  • Cálculo dos benefícios considerando-se verbas indenizatórias percebidas pelo segurado, corrigidos monetariamente.
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