A deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa.
B demanda depósito recursal prévio para ser conhecido.
C impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido.
D submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa.
E destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.