Texto da Questão:
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De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.
A proteção da vida, da saúde e da segurança contra os
riscos provocados por práticas no fornecimento de
produtos e serviços considerados como perigosos ou
nocivos é um direito básico do consumidor.
