A é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
B terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado por igual período.
C será revogado quando o preso praticar fato definido como crime hediondo ou equiparado a hediondo, ainda que praticado culposamente.
D é benefício destinado aos presos que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto.
E será concedido ao preso que cumprir um sexto da pena máxima a que foi condenado, quando reincidente.