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#1748270

As comissões parlamentares de inquérito

  • são constituídas por requerimento de 1/3 dos membros da respectiva Casa, desde que aprovada por maioria simples do plenário.
  • têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo operar a quebra de sigilo de dados bancários e realizar interceptações telefônicas.
  • apuram fato determinado por prazo certo, que poderá ser prorrogado, respeitado o limite da legislatura.
  • terão suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Poder Judiciário, por sua instância competente, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
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