A OHabeas Datapode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo.
B Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrarHabeas Data.
C OHabeas Datanão pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais.
D OHabeas Data,assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.