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#1762526

De acordo com a Resolução CFESS n.o 512/2007, para a realização da função de fiscalização do exercício da profissão do assistente social, os Conselhos Regionais deverão manter, em caráter permanente, uma Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI). A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

  • A comissão é formada, no mínimo, por três membros, sendo constituída por: um conselheiro, a quem caberá a coordenação; agentes fiscais concursados; e assistentes sociais inscritos no Conselho Regional de Serviço Social, em pleno gozo de seus direitos, a convite da direção do Conselho.
  • As ações referentes à fiscalização serão executadas por conselheiros, membros das seccionais e(ou) agentes fiscais. Os conselheiros e os coordenadores seccionais são fiscais natos.
  • Para a atuação da COFI, os Conselhos Regionais de Serviço Social deverão garantir uma estrutura adequada aos requisitos técnicos e operacionais necessários à viabilização da PNF.
  • Para a execução e a concretização da atuação técnico-política da COFI, os Conselhos Regionais de Serviço Social deverão priorizar ações que viabilizem meios e recursos financeiros para a estruturação de um serviço de orientação e fiscalização, integrado por agente fiscal e funcionários administrativos, que responderão pelas demandas rotineiras do setor, em cumprimento do plano de ação definido pela COFI e por sua organização administrativa, sempre sob a direção dessa Comissão.
  • As atividades exercidas por todos os integrantes da COFI terão caráter voluntário e, portanto, sempre sem remuneração.
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