Direito Administrativo:
Licitações e Lei 8.666 de 1993.,
Princípios das Licitações,
Objeto e Obrigatoriedade da Licitação,
Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão,
Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação,
Anulação e revogação,
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
O Prefeito do Município “X”, unilateralmente, através de decreto municipal,
faz alteração em linhas de transporte escolar, modificando o que estava
previsto em contrato assinado anteriormente, através de licitação, com prazo
de 12 meses. Tendo como objetivo beneficiar empresa específica, que tem
como sócio o primo do Prefeito, lhe concedendo as linhas mais rentáveis. E
distribuindo as linhas menos rentáveis as outras duas empresas contratadas
através da mesma licitação. Qual a providência correta a ser tomada pelo
Advogado das empresas prejudicadas:
