A A receita deve ser prescrita de forma legível, sem rasuras, em 1 (uma) via única e deve conter os dados obrigatórios de identificação do paciente (nome completo, idade e sexo), nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dose ou concentração, forma farmacêutica, posologia e quantidade (em algarismos arábicos ), identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo) e data da emissão.
B Não será permitida a fabricação e distribuição de amostras grátis de medicamentos antimicrobianos em todo o território nacional.
C Cabe ao farmacêutico decidir se aceita ou não receitas posteriores ao prazo de validade.
D A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos, incluindo de outros medicamentos sujeitos a controle especial descritos nas Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial da Portaria SVS/MS 344 de 12 de maio de 1998.
E Caso o esquema terapêutico exija tratamento por tempo prolongado, a receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores dentro de um período máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão.