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#2615570

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas tais como: 

  • obrigação de reparar o dano, privação de liberdade em regime semiaberto e liberdade assistida.
  • privação de liberdade, prestação de serviços em redes públicas e advertência.
  • advertência, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.
  • inserção no regime prisional, liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.
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