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#2619426
Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2019 Crescer Concursos Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Crescer Consultorias Auditor Fiscal

Embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido. São elas:

  • Segurança da sociedade e do Estado e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.
  • Segurança do governante e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.
  • Segurança da sociedade e do Estado e quando a intimidade ou o interesse do governante exigirem.
  • Por motivo de foro íntimo do governante e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem
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