A se entende por programa de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento ao adolescente.
B o SINASE será coordenado pelos Municípios e integrado pelos sistemas estaduais por meio dos programas de atendimento ao adolescente infrator.
C compete privativamente à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
D compete aos Municípios criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socio­ -educativas em meio aberto.
E ao Município e ao Estado é facultativa a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contí­guos ou anexos a estabelecimentos penais.