A dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade administrativa;
B dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade patrimonial pessoal pelos valores objeto dos atos ou contratos administrativos irregulares ou ilegais;
C dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de exclusiva responsabilidade administrativa;
D comunicar os fatos irregulares ou ilegais ao Ministério Público Federal, eis que competente o Superior Tribunal de Justiça para julgamento das ações correspondentes;
E reportar-se exclusivamente aos demais órgãos internos de controle, evitando assim ingerência externa no MPERJ, tudo conforme o princípio da autonomia funcional.