A estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
B não criar distinções ou preferência entre brasileiros.
C subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política ou partidária ou fins estranhos à administração
D estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência e destino.