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#3702026

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê ações afirmativas como instrumento de promoção da igualdade. Nesse contexto, as ações afirmativas são:

  • Medidas que beneficiam exclusivamente indígenas e quilombolas.
  • Políticas públicas voltadas para suprimir qualquer tipo de diversidade cultural.
  • Medidas judiciais que anulam exclusivamente atos de discriminação racial.
  • Programas e medidas especiais para corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades.
  • Projetos de caráter temporário, sem qualquer respaldo legal.
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