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#2047870

Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:

  • concessão e permissão de serviços públicos.
  • remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
  • o plano diretor.
  • alienação e concessão de bens imóveis.
  • ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
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