De acordo com o Art. 1º e o Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta:
Durante audiência pública em Imbituba, constatou-se
que a Prefeitura deixou de divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária no prazo legal, alegando “dificuldades operacionais”. A conduta:
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