Se a vítima de roubo, após registrar boletim de ocorrência, manifestar desinteresse em prosseguir, o Ministério Público ficará impedido de denunciar, pois a vontade da vítima constitui condição de procedibilidade na ação penal pública.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
