A Deve-se invalidar o ato sempre que houver qualquer inobservância de forma, ainda que a finalidade tenha sido atingida e não exista prejuízo ao administrado.
B Devem ser observadas apenas as formalidades que a Administração considere convenientes, ainda que isso implique restrição ao contraditório e à ampla defesa.
C A Administração deve observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, evitando o formalismo excessivo e, quando possível, saneando falhas não essenciais sem prejuízo à finalidade e às garantias.
D O princípio do formalismo moderado autoriza dispensar intimação para defesa em processos sancionadores, desde que a decisão pareça justa e razoável.
E A prevalência do conteúdo sobre a forma permite convalidar atos praticados por autoridade incompetente, desde que não haja dano ao interesse público.