A ocupação provisória de bens permite à Administração assumir temporariamente a posse/uso de bens vinculados à execução do contrato, desde que o ato seja motivado, proporcional e limitado ao necessário, com dever de formalização (inventário/auto) e de guarda e conservação dos bens ocupados.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
