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#1821524

De acordo com a Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social aplica-se ao agente público ocupante

  • de emprego público.
  • de cargo público.
  • exclusivamente de cargo temporário.
  • exclusivamente de cargos nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de Estados e Municípios.
  • exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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