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#1797224

É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

  • legislar sobre assuntos de interesse local;
  • exploração dos serviços de gás canalizado;
  • instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
  • combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;
  • legislar sobre normas de consumo.
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