A A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.
B Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
C Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.
D Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
E Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.