A É defeso ao Município atualizar a base de cálculo do IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
B A reavaliação do valor venal dos imóveis, que serve de base de cálculo do IPTU, pode ser feita mediante decreto executivo, desde que haja autorização legal.
C É defeso ao Município fixar critérios de correção monetária do valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do IPTU, mediante decreto, face ao princípio da legalidade tributária.
D A reavaliação do valor venal dos imóveis, que serve de base de cálculo do IPTU, pode ser feita mediante decreto executivo, desde que no exercício fiscal anterior.