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#1827324

No tocante à competência para legislar sobre matéria ambiental, estabelecida na Carta Magna, compete:

  • aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  • à União, ao Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre desapropriação.
  • à União legislar privativamente sobre águas.
  • à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre flora e fauna.
  • à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
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