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#1850668

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser propostas demandas:

  • que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
  • cujos valores sejam acima de 60 salários-mínimos;
  • que tratem de bens imóveis pertencentes aos municípios;
  • onde sejam impugnadas sanções disciplinares aplicadas a militares;
  • que contenham pedidos de providências antecipatórias.
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