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#1805624

Analise as proposições, a seguir, relativas ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, em conformidade com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


I – É proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.


II – Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.


III – Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será adotado o procedimento sumário.


IV – No processo disciplinar, o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando- lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.


Marque a alternativa CORRETA.

  • Apenas as proposições I e III são corretas.
  • Apenas as proposições II e IV são corretas.
  • Apenas as proposições I, III e IV são corretas.
  • Apenas as proposições I, II e IV são corretas.
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