A O prazo fixado pelo Art. 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser duas vezes maior quando estiver no polo passivo o Distrito Federal.
B É dispensado o depósito recursal para interposição de recurso por Município.
C Não se sujeita a reexame necessário a decisão fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
D Autarquias estaduais devem pagar custas somente ao final da reclamação trabalhista.
E O prazo dos Municípios para interpor recurso trabalhista deve ser contado em dobro.