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#1654668

Em relação à Educação Infantil, de acordo com a legislação em vigor, o Estado deve, em regime de colaboração e organizado em sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

  • oferecer o atendimento em creche e pré-escola a crianças de 0 a 5 anos de idade.
  • respeitar o direito das crianças de 0 a 3 anos de idade à matrícula em escola pública.
  • propiciar igualdade de condições em relação à incorporação das creches e pré-escolas para crianças de 3 a 6 anos de idade.
  • possibilitar o acesso, a permanência e o pleno aproveitamento das oportunidades de aprendizagem propiciadas para crianças de 0 a 3 anos de idade em creche e pré-escola.
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