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#1744724

Na caso de erro na transposição dos elementos constantes de ordens e mandados judiciais, o oficial do registro civil das pessoas naturais retificará o registro, a averbação ou a anotação

  • o requerimento escrito do interessado, seu representante legal ou procurador, desde que haja manifestação favorável do Ministério Público.
  • o requerimento escrito do interessado, seu representante legal ou procurador, desde que haja autorização judicial, após parecer do Ministers Público.
  • de ofício, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público.
  • caso não tenha decorrido mais de 1 (um) ano da lavratura do assento.
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