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#1720524

Segundo a Lei Complementar n° 106/03, insere-se no feixe de atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

  • aplicar as sanções disciplinares de advertência, suspensão e censura;
  • fazer recomendações vinculantes aos membros do Ministério Público;
  • instaurar, de ofício, procedimento disciplinar em face dos Promotores e Procuradores de Justiça;
  • realizar correições e inspeções na Promotorias e Procuradorias de Justiça;
  • manter registros funcionais de todos os membros da instituição.
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