O artigo 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente
tipifica as conduta de oferecer, trocar, disponibilizar,
trasmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer
meio, inclusive por meio do sistema de informática ou telemático,
fotografia, vídeo ou outro registro que contenha
cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Afirma-se, corretamente, com relação ao delito descrito
que
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