A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o
parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar:
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