A Os Municípios regem-se por Lei Orgânica, votada em turno único na respectiva Câmara Municipal, que possui natureza de lei complementar à Constituição Estadual.
B No âmbito estadual, há manifestação do poder constituinte derivado decorrente para edição da respectiva Constituição, que regerá o Estado-membro juntamente com as leis que adotar.
C A União Federal possui competência residual para disciplinar matéria que a Constituição Federal não tenha atribuído expressamente aos Estados-membros ou aos Municípios.
D A competência concorrente de que desfrutam União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios autoriza aos entes periféricos exercerem competência plena diante da omissão federal.