A Quando o Ministério Público pede arquivamento da representação, descabe o ajuizamento de ação penal privada, subsidiária da ação penal pública, já que não houve omissão do Ministério Público.
B Em crimes contra a honra praticados contra funcionário públicopropter officium, não se admite a legitimidade concorrente do ofendido para promover ação penal privada. Nesses casos, a ação deve ser pública condicionada à representação.
C O perdão do ofendido, seja expresso ou tácito, é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada e naqueles em que há ação penal pública incondicionada.
D O benefício dosursisprocessual, previsto na Lei n.º 9099/1995, não permite a aplicação da analogiain bonam partem, prevista no Código de Processo Penal, razão pela qual não é cabível nos casos de crimes de ação penal privada.