A definição de um sistema de proteção e segurança colocado à disposição do denunciante, definido previamente neste Decreto.
B independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto.
C permissão para que o denunciante apresente pessoas como prova ligadas ao fato denunciado, dentro do prazo estipulado neste Decreto.
D independência e imparcialidade dos atores, tanto denunciante quanto as pessoas apresentadas como prova dentro dos limites estabelecidos neste Decreto.
E definição de hora e local para que o denunciante faça deu depoimento, inclusive tomando as precauções devido à possibilidade de ocorrência de risco.