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#1770414

A Lei Orçamentária Anual, documento que a maioria das pessoas entende como orçamento público, é igualmente definida pela Constituição Federal, pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, também é governada pela(o)

  • Lei nº 4.320/64.
  • Lei Complementar nº 82/95.
  • Lei nº 10.336/11.
  • Decreto nº 3.897/11.
  • Decreto nº 6.458/12.
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