A Far-se-ão por lei estadual.
B Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.
C Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.