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#2552724

A interação do orçamento fiscal de seguridade social com o de investimento das empresas estatais está previsto no Art. 165 da Constituição Federal. Essa integração permite apropriar todas as despesas do setor público federal no Orçamento Geral da União, o que atende, no caso específico, aos seguintes princípios orçamentários:

  • universalidade e programação
  • equilíbrio e unidade
  • exclusividade e programação
  • unidade e universalidade
  • equilíbrio e exclusividade
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