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#3268768

Compete à União, por meio do Ministério da Saúde, exercer a seguinte função, de acordo com a Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999:

  • definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
  • fiscalizar produtos de interesse para a saúde.
  • definir a política nacional de vigilância sanitária.
  • exercer a vigilância sanitária de aeroportos.
  • coordenar ações estaduais de vigilância sanitária.
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