Paulo, servidor público efetivo, concedeu licença de instalação de determinado empreendimento, sem atentar que o ato em
questão, pela natureza do empreendimento, estava fora de sua competência funcional, sendo, na verdade, da alçada decisória
do coordenador do departamento em que atua, seu superior hierárquico. Ocorre que o empreendimento já havia sido iniciado e o
particular solicitou, assim, a convalidação da licença expedida. Considerando que a licença em questão configura ato vinculado,
o pleito do particular afigura-se juridicamente
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