De acordo com a Constituição Federal, são direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego
involuntário.
II. Fundo de garantia do tempo de serviço.
III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos.
IV. Décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria.
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