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#2241368

A responsabilidade civil-administrativa, do servidor público, resulta de:

  • crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  • ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  • de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • ato comissivo praticado no desempenho de suas funções.
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