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#2233968

Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto as espécies de atos administrativos:

  • Atos administrativos normativos são aqueles que contem um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.
  • Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.
  • Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinada por lei.
  • Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades doe colegiado Executivo, pelos Presidentes dos Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos para disciplinar matéria de ordem geral com repercussão em toda a sociedade.
  • Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.
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