A É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;
B As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes alegitimidade, nos termos da lei;
C O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros daCâmara Municipal;;
D O Tribunal de Contas Municipal será exercido pelo Chefe da Câmara Municipal, e será subordinado ao Tribunal de Contas Estadual que tem plenos poderes sobre as prestações de contas Municipais;