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#2258324

Segundo a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, quem prescreve ou ministra, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou a faz em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, está sujeito à seguinte pena:

  • advertência sobre os efeitos das drogas.
  • prestação de serviços à comunidade.
  • medida educativa de comparecimento a programa educativo.
  • detenção e pagamento de multa.
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