A Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente
B A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal
C As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa
D A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa
E A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros