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#1990268

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

  • a manifestação nos processos apenas por meio de petição.
  • a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato.
  • a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.
  • comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.
  • a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.
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